Título: |
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DECRETO Nº 59.966 07/12/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Prorroga até 15 de dezembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19. |
Publicação: |
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DOC 08/12/2020 p. 11 c. 1 |
Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (ver documento)
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Indexação: |
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Prorrogação - Prazo - Suspensão - Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Doença epidêmica - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Repartição pública municipal - Presença - Atendimento presencial - Perícia médica - Exame médico - Recadastramento - Servidor - Processo administrativo - Procedimento administrativo - Expediente administrativo - Exclusão - Candidato - Admissão - Licitação - Contrato - Parceria - Prescrição - Processo disciplinar - Procedimento fiscal - Impugnação - Decisão - Câmara de Conciliação de Precatórios |